Lei para não ser cumprida: pesquisa mostra a ineficiência no cumprimento das regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos.


 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi um marco na história do saneamento básico no Brasil, no entanto informações do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2014, publicado pela Abrelpe – Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, constatou que a gestão de resíduos sólidos continua trazendo graves prejuízos ambientais e econômicos para o Brasil.

A PNRS havia concedido um prazo até o mês de Agosto de 2014 para que a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos fosse implantada no país, mas pelo visto essa regra está longe de ser cumprida.

No ano passado, o Senado aprovou e enviou à Câmara o projeto de lei (PLS 425/2014) prorrogando até 2021 o prazo para os municípios se adequarem às exigências da Lei 12.305/2010. Com isso, foi estendida a data limite anteriormente fixada para a extinção dos lixões e sua necessária substituição por aterros sanitários, com a adoção de práticas de reciclagem, compostagem e coleta seletiva.

Falta de vontade política, planejamento e recursos financeiros estão entre as causas apontadas para o Brasil até hoje não ter executado essa política de tratamento do lixo. Vê-se lixões a céu aberto em todo o país, situando-se em Brasília o maior deles, conhecido como Lixão da Estrutural. Outra barreira imposta a esse avanço é o argumento apresentado por administradores públicos referentes à sobrevivência de cidadãos que vivem desses lixões. Só em Brasília, estima-se que 2 mil famílias tirem seu sustento disso.

O desafio da logística reversa

 

politica-de-residuos-solidos-logistica-reversa

Fonte: REUTERS/Tyrone Siu

O crescimento da população e o consumo exacerbado criam um volume de lixo urbano acima do que o país e o meio ambiente conseguem absorver. Dessa forma, montanhas de lixo acumulam em locais impróprios, aumentando a transmissão de doenças e contaminando a água e o solo. Além de prejudicar a saúde pública, são desperdiçadas oportunidades imensas de lucro por meio da reutilização e da reciclagem de materiais. Segundo pesquisa do Ipea, a reciclagem de todo aço alumínio, papel e vidro descartados geraria 8 bilhões de reais por ano para o sistema econômico.

A logística reversa foi criada justamente para que o setor empresarial se responsabilize pelo ciclo de vida dos seus produtos. São ações, procedimentos e meios que visam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos pelo setor empresarial para reaproveitamento ou outra destinação final que seja adequada para o meio ambiente. A diminuição do uso de recursos e a valorização dos materiais, assim como a consciência de todo o ciclo do lixo que gera, principalmente sua destinação final, é o maior legado que o PNRS deixou na legislação brasileira.

Do montante total de uma tonelada de bens de consumo que os habitantes dos países desenvolvidos consomem por ano, somente 18% são reciclados e 2% são reutilizados. O setor empresarial precisa levar em consideração os custos sociais da produção de resíduos, que não estão presentes no ciclo de consumo que conhecemos. A logística reversa força as indústrias a se conscientizar para o destino de seus resíduos, como uma parte intrínseca a sua cadeia de valor. Os consumidores também fazem parte desse ciclo, mas poucas vezes podem optar com clareza por produtos mais amigos do meio ambiente. Eles também devem ter papel ativo na separação do lixo doméstico, uma das bases centrais do reuso e da reciclagem.

O descarte irregular de lixo

 

politica-de-residuos-solidos-descarte-incorreto-nas-ruas

Fonte: Valdir José Cardoso

 

A PNRS não se limita apenas ao fechamento dos lixões e implantação da Logística Reversa, tendo como instrumento principal a responsabilidade compartilhada, onde cada gerador de resíduo os maneje de forma sustentável seus resíduos. Sendo assim, é dever da população buscar meios de descartar seu lixo na maneira correta.

A adoção da Coleta Seletiva faria total diferença, ela começa em casa e tem como principal objetivo a separação do lixo, sendo ele orgânico, inorgânico, reciclável e não reciclável para que, posteriormente, seja encaminhado à reciclagem.

Segundo a Cempre, a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 2010, trouxe o impulso necessário para que o sistema buscasse se estruturar de maneira mais profissional, incentivando a responsabilidade compartilhada e a articulação entre a indústria, o Governo e a sociedade.

Estímulo que pode ser comprovado pelo número de municípios com coleta seletiva em todo o país que saltou de 443, em 2010, para 927, em 2014 – uma evolução de quase 110%. Crescimento que, infelizmente, não muito.

Uma nova pesquisa realizada pela Cempre aponta que 170 milhões de brasileiros não são atendidos pela Coleta Seletiva, Ou seja, 85% dos brasileiros não têm como destinar resíduos para a reciclagem.

Quem não tiver acesso ao serviço e desejar descartar corretamente seus resíduos terá que encontrar o ponto de coleta mais próximo. Diante disso, o que o morador faz? Descarta todo seu resíduo no lixo comum, seja ele reciclável ou não.

Um dos obstáculos para se concretizar os objetivos do PNRS é a falta de elaboração dos planos por parte dos municípios e dos Estados, que encontram dificuldade na capacitação técnica para tal e também no comodismo que mantem as prefeituras vinculadas as formas já existentes de coleta e destinação de resíduos. Pouco mais de 10% dos municípios encaminharam seus planos de gestão de resíduos para o governo federal. Como o plano é requisito para receber recursos para melhorar sua gestão, estes municípios continuam uma gestão ineficiente, prejudicando a saúde local. Esse ciclo de ineficiência precisa acabar, e o PNRS já deu o primeiro passo.

Informações do Portal de saneamento básico

Imagem de Diego Nóbrega