Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que não firmaram termo de compromisso e ficaram fora dos acordos setoriais continuam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, a fim de recolher e destinar adequadamente seus produtos ao fim da vida útil.

Com a chegada da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos passou a ser compartilhada entre poder público, fabricantes, distribuidores, importadores de produtos, bem como consumidores.

Para isso, desde que foi criada, a PNRS firmou uma espécie de contrato chamado acordo setorial, tendo como finalidade, reunir toda a cadeia produtiva para encontrar soluções para a destinação adequada de seus resíduos ao final da vida útil.

No dia 24 de novembro, o governo editou o Decreto nº 9.177 que regulamenta a obrigação para a logística reversa na Política Nacional de Resíduos Sólidos e com isso, as empresas dos setores que não firmaram o termo de compromisso e ficaram fora dos acordos setoriais, continuam obrigadas a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. A medida estabelece a isonomia com os que já assinaram.

Três acordos setoriais foram firmados: com os setores de embalagens de óleos lubrificantes, lâmpadas e embalagens em geral. Dois outros, com a indústria de medicamentos e eletroeletrônicos, estão em andamento. Pneus, óleos lubrificantes e baterias chumbo-ácidas têm seus acordos em fase preliminar, mas são ainda regulamentadas por resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente.